Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual brasileiro incidente sobre a transmissão de bens e direitos por meio de herança ou doação. Cada Estado e o Distrito Federal possuem autonomia para definir suas próprias regras e alíquotas, que variam entre 2% e 8%.

Incidência:

Transmissão de bens e direitos por herança (causa mortis) e Doações de quaisquer bens ou direitos.

Fato Gerador:

No caso de herança, o fato gerador ocorre com a morte do proprietário dos bens e no caso de doação, ocorre no momento da transferência dos bens ou direitos.

Base de Cálculo:

Quando for por motivo de herança, a base de cálculo é o valor total dos bens e direitos transmitidos e no caso de doação, será o valor dos bens ou direitos doados.

Alíquotas:

As alíquotas variam de Estado para Estado, normalmente entre 2% e 8%. Alguns oferecem alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor do bem ou direito transmitido.

Isenções e Reduções:

Alguns Estados oferecem isenções ou reduções do ITCMD em certas situações, como doações para determinadas entidades sem fins lucrativos ou transmissão de determinados bens de pequeno valor.

Responsabilidade pelo Pagamento:

No caso de herança, os herdeiros são responsáveis pelo pagamento do ITCMD e sobre as doações, a responsabilidade pelo pagamento pode recair sobre o doador ou o donatário, conforme estipulado pela legislação estadual.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) propõe mudanças relevantes para o ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações. Uma das principais alterações é a implementação de alíquotas progressivas, que variam conforme o valor do patrimônio, garantindo que bens menores sejam tributados com percentuais menores, enquanto maiores patrimônios terão uma carga tributária mais elevada.

O Senado Federal será responsável por determinar a alíquota máxima para grandes patrimônios, mas cada estado definirá os critérios específicos que configuram o que é considerado "grande patrimônio", trazendo maior flexibilidade na aplicação do imposto em diferentes regiões do país.

Outra mudança significativa é a introdução de isenções para heranças e doações destinadas a organizações beneficentes, como entidades religiosas e instituições sem fins lucrativos que desempenhem um papel social relevante. Essa isenção visa estimular a transferência de bens para instituições que prestam serviços públicos ou sociais.